Lei n.º 17/2004 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:17/2004

Data de Publicação:11/05/2004

Data de Entrada em Vigor:12/05/2004

Referência DR:Lei n.º 17/2004, 1.ª Série, 2004-05-11

Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - décima segunda alteração

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