Lei n.º 47/2003 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:47/2003

Data de Publicação:22/08/2003

Data de Entrada em Vigor:23/08/2003

Referência DR:Lei n.º 47/2003, 1.ª Série, 2003-08-22

Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei

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