Lei n.º 3/2003 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:3/2003

Data de Publicação:15/01/2003

Data de Entrada em Vigor:16/01/2003

Referência DR:Lei n.º 3/2003, 1.ª Série, 2003-01-15

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação de combate à droga)

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