Lei n.º 101/2001 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:101/2001
Data de Publicação:25/08/2001
Data de Entrada em Vigor:30/08/2001
Referência DR:Lei n.º 101/2001, 1.ª Série, 2001-08-25
Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 59.ºRevogado
RevogadoArtigo 59.º-ARevogado