Lei n.º 104/2001 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:104/2001
Data de Publicação:25/08/2001
Data de Entrada em Vigor:30/08/2001
Referência DR:Lei n.º 104/2001, 1.ª Série, 2001-08-25
Primeira alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal)
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RevogadoArtigo 61.ºRevogado
AlteradoArtigo 145.º
AlteradoArtigo 146.º