Lei n.º 30/2000 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:30/2000
Data de Publicação:29/11/2000
Data de Entrada em Vigor:01/07/2001
Referência DR:Lei n.º 30/2000, 1.ª Série, 2000-11-29
Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 41.ºRevogado