Declaração de Rectificação n.º 20/93 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:20/93

Data de Publicação:20/02/1993

Data de Entrada em Vigor:21/02/1993

Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 20/93, 1.ª Série, 1993-02-20

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 15/93, do Ministério da Justiça, que revê a legislação do combate à droga, publicado no Diário da República, n.º 18, de 22 de Janeiro de 1993

Elementos Afetados(6)

Outros Elementos(6 elementos)

AlteradoArtigo 2.º

RetificadoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 20.º

AlteradoArtigo 25.º

AlteradoArtigo 27.º