Decreto-Lei n.º 264/2002 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:264/2002

Data de Publicação:25/11/2002

Data de Entrada em Vigor:01/01/2003

Referência DR:Decreto-Lei n.º 264/2002, 1.ª Série, 2002-11-25

Transfere para as câmaras municipais competências dos governos civis, alterando o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto

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RevogadoArtigo 4.º-BRevogado