Decreto-Lei n.º 213/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:213/2001
Data de Publicação:02/08/2001
Data de Entrada em Vigor:01/09/2001
Referência DR:Decreto-Lei n.º 213/2001, 1.ª Série, 2001-08-02
Altera o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, que estabelece o estatuto e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
RevogadoArtigo 18.ºRevogado