Decreto-Lei n.º 316/95 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:316/95
Data de Publicação:28/11/1995
Data de Entrada em Vigor:01/10/1995
Referência DR:Decreto-Lei n.º 316/95, 1.ª Série, 1995-11-28
Regula o exercício de diversas actividades sujeitas a licenciamento
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