Lei n.º 14/94 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:14/94
Data de Publicação:11/05/1994
Data de Entrada em Vigor:16/05/1994
Referência DR:Lei n.º 14/94, 1.ª Série, 1994-05-11
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 1.º