Lei n.º 31/2016 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:31/2016
Data de Publicação:23/08/2016
Data de Entrada em Vigor:24/08/2016
Referência DR:Lei n.º 31/2016, 1.ª Série, 2016-08-23
Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 27.º