Lei n.º 34/2014 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:34/2014
Data de Publicação:19/06/2014
Data de Entrada em Vigor:24/06/2014
Referência DR:Lei n.º 34/2014, 1.ª Série, 2014-06-19
Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 20.º