Lei n.º 78/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:78/2013
Data de Publicação:21/11/2013
Data de Entrada em Vigor:22/11/2013
Referência DR:Lei n.º 78/2013, 1.ª Série, 2013-11-21
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
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