Declaração de Rectificação n.º 4/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:4/2006
Data de Publicação:16/01/2006
Data de Entrada em Vigor:30/12/2005
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 4/2006, 1.ª Série, 2006-01-16
De ter sido rectificada a Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 219, de 15 de Novembro de 2005
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 13.º