Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:11/2013/A
Data de Publicação:22/08/2013
Data de Entrada em Vigor:23/08/2013
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/A, 1.ª Série, 2013-08-22
Segunda alteração ao Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro
Elementos Afetados(12)
Outros Elementos(12 elementos)
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 83.º
AlteradoArtigo 86.º
AlteradoArtigo 90.º
AlteradoArtigo 91.º
AlteradoArtigo 103.º
AlteradoArtigo 111.º