Decreto-Lei n.º 25/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:25/2006
Data de Publicação:08/02/2006
Data de Entrada em Vigor:13/02/2006
Referência DR:Decreto-Lei n.º 25/2006, 1.ª Série, 2006-02-08
Altera o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 14.º