Decreto-Lei n.º 166/2004 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:166/2004
Data de Publicação:07/07/2004
Data de Entrada em Vigor:12/07/2004
Referência DR:Decreto-Lei n.º 166/2004, 1.ª Série, 2004-07-07
Revoga o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 284/2001, de 26 de Outubro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º