Lei n.º 55/2015 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:55/2015

Data de Publicação:23/06/2015

Data de Entrada em Vigor:24/06/2015

Referência DR:Lei n.º 55/2015, 1.ª Série, 2015-06-23

Quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo

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