Portaria n.º 891/2003 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:891/2003

Data de Publicação:26/08/2003

Data de Entrada em Vigor:27/08/2003

Referência DR:Portaria n.º 891/2003, 1.ª Série, 2003-08-26

Altera os artigos 1.º e 11.º do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Município de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 44/2002, de 11 de Janeiro

Elementos Afetados(2)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 11.º