Declaração de Rectificação n.º 28/2004 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:28/2004
Data de Publicação:23/03/2004
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 28/2004, 1.ª Série, 2004-03-23
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 31/2004, do Ministério da Saúde, que prorroga até 31 de Dezembro de 2004 o prazo previsto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, que estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 2004
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