Lei n.º 87/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:87/2021
Data de Publicação:15/12/2021
Data de Entrada em Vigor:16/12/2021
Referência DR:Lei n.º 87/2021, 1.ª Série, 2021-12-15
Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, alterando a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AditadoArtigo 78.º-A
AditadoArtigo 78.º-B
AditadoArtigo 78.º-C
AditadoArtigo 78.º-D
AditadoArtigo 78.º-E
AditadoArtigo 78.º-F
AditadoArtigo 78.º-G
AditadoArtigo 164.º-A