Lei n.º 48/2003 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:48/2003
Data de Publicação:22/08/2003
Data de Entrada em Vigor:27/08/2003
Referência DR:Lei n.º 48/2003, 1.ª Série, 2003-08-22
Segunda alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 145.º-B