Lei n.º 27/2011 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:27/2011
Data de Publicação:16/06/2011
Referência DR:Lei n.º 27/2011, 1.ª Série, 2011-06-16
Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 13.ºRevogado