Declaração de Rectificação n.º 9-E/2003 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:9-E/2003
Data de Publicação:09/07/2003
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 9-E/2003, 1.ª Série, 2003-07-09
De ter sido rectificada a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio, da Assembleia da República, que estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais
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