Lei n.º 66/2014 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:66/2014
Data de Publicação:28/08/2014
Data de Entrada em Vigor:27/09/2014
Referência DR:Lei n.º 66/2014, 1.ª Série, 2014-08-28
Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro
Elementos Afetados(63)
Outros Elementos(63 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 17.º
AditadoArtigo 17.º-A
AditadoArtigo 17.º-B
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
RevogadoArtigo 32.ºRevogado
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 36.º
AditadoArtigo 36.º-A
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 44.º
AditadoArtigo 44.º-A
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 78.º
AlteradoArtigo 79.º
AlteradoArtigo 82.º
AlteradoArtigo 84.º
AlteradoArtigo 88.º
AlteradoArtigo 89.º
AlteradoArtigo 92.º
AlteradoArtigo 94.º
AlteradoArtigo 97.º
AlteradoArtigo 100.º
AlteradoArtigo 102.º
AlteradoArtigo 105.º
AlteradoArtigo 106.º
AlteradoArtigo 118.º
AlteradoArtigo 120.º
AlteradoArtigo 124.º
AlteradoArtigo 132.º