Lei n.º 23/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:23/2023
Data de Publicação:25/05/2023
Referência DR:Lei n.º 23/2023, 1.ª Série, 2023-05-25
Prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AditadoArtigo 63.º-A
AditadoArtigo 63.º-B