Lei n.º 23/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:23/2017
Data de Publicação:23/05/2017
Referência DR:Lei n.º 23/2017, 1.ª Série, 2017-05-23
Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 88.º