Lei n.º 142/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:142/2015
Data de Publicação:08/09/2015
Data de Entrada em Vigor:01/10/2015
Referência DR:Lei n.º 142/2015, 1.ª Série, 2015-09-08
Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
Elementos Afetados(70)
Outros Elementos(70 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AditadoArtigo 13.º-A
AditadoArtigo 13.º-B
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 38.º-A
RevogadoArtigo 47.ºRevogado
RevogadoArtigo 48.ºRevogado
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 62.º-A
RevogadoArtigo 67.ºRevogado
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 75.º
AlteradoArtigo 79.º
AlteradoArtigo 81.º
AlteradoArtigo 82.º
AditadoArtigo 82.º-A
AlteradoArtigo 84.º
AlteradoArtigo 85.º
AlteradoArtigo 87.º
AlteradoArtigo 91.º
AlteradoArtigo 92.º
AlteradoArtigo 94.º
AlteradoArtigo 95.º
AlteradoArtigo 96.º
AlteradoArtigo 97.º
AlteradoArtigo 98.º
AlteradoArtigo 99.º
AlteradoArtigo 101.º
AlteradoArtigo 103.º
AlteradoArtigo 105.º
AlteradoArtigo 106.º
AlteradoArtigo 108.º
AlteradoArtigo 110.º
AlteradoArtigo 111.º
AditadoArtigo 112.º-A
AlteradoArtigo 114.º
AlteradoArtigo 118.º
AditadoArtigo 122.º-A
AlteradoArtigo 123.º
AlteradoArtigo 124.º
AlteradoArtigo 126.º