Decreto-Lei n.º 49/2020 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:49/2020

Data de Publicação:04/08/2020

Data de Entrada em Vigor:05/08/2020

Referência DR:Decreto-Lei n.º 49/2020, 1.ª Série, 2020-08-04

Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação de regras sobre acesso à Internet aberta e sobre chamadas intra-União Europeia reguladas

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