Lei n.º 15/2016 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:15/2016

Data de Publicação:17/06/2016

Referência DR:Lei n.º 15/2016, 1.ª Série, 2016-06-17

Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas)

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