Lei n.º 127/2015 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:127/2015

Data de Publicação:03/09/2015

Referência DR:Lei n.º 127/2015, 1.ª Série, 2015-09-03

Décima alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas)

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