Lei n.º 10/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:10/2013
Data de Publicação:28/01/2013
Data de Entrada em Vigor:28/04/2013
Referência DR:Lei n.º 10/2013, 1.ª Série, 2013-01-28
Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 15.º