Lei n.º 51/2011 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:51/2011
Data de Publicação:13/09/2011
Data de Entrada em Vigor:14/09/2011
Referência DR:Lei n.º 51/2011, 1.ª Série, 2011-09-13
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.