Decreto-Lei n.º 123/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:123/2009
Data de Publicação:21/05/2009
Data de Entrada em Vigor:22/05/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 123/2009, 1.ª Série, 2009-05-21
Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas
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