Lei n.º 35/2008 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:35/2008
Data de Publicação:28/07/2008
Data de Entrada em Vigor:29/07/2008
Referência DR:Lei n.º 35/2008, 1.ª Série, 2008-07-28
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade
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