Decreto-Lei n.º 176/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:176/2007
Data de Publicação:08/05/2007
Data de Entrada em Vigor:09/05/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 176/2007, 1.ª Série, 2007-05-08
Procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório da aquisição, propriedade e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados no domínio de comunicações electrónicas
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