Declaração de Rectificação n.º 32-A/2004 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:32-A/2004
Data de Publicação:10/04/2004
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 32-A/2004, 1.ª Série, 2004-04-10
De ter sido rectificada a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 34, de 10 de Fevereiro de 2004
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