Decreto Legislativo Regional n.º 12/2017/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:12/2017/M

Data de Publicação:22/05/2017

Data de Entrada em Vigor:23/05/2017

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 12/2017/M, 1.ª Série, 2017-05-22

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2000/M, de 1 de setembro, que regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa Regional por parte de grupos de cidadãos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira

Elementos Afetados(7)

Outros Elementos(7 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 11.º