Portaria n.º 5/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:5/2025/1
Data de Publicação:03/01/2025
Data de Entrada em Vigor:04/01/2025
Referência DR:Portaria n.º 5/2025/1, 1.ª Série, 2025-01-03
Alteração à Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de abril.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
RevogadoArtigo 4.ºRevogado