Decreto-Lei n.º 63/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:63/2007
Data de Publicação:14/03/2007
Data de Entrada em Vigor:15/03/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 63/2007, 1.ª Série, 2007-03-14
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/7/CE, da Comissão, de 27 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 2002/70/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece os requisitos para a determinação dos níveis de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais, alterando o Decreto-Lei n.º 33/2004, de 7 de Fevereiro
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