Decreto-Lei n.º 59/87 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:59/87

Data de Publicação:02/02/1987

Data de Entrada em Vigor:07/02/1987

Referência DR:Decreto-Lei n.º 59/87, 1.ª Série, 1987-02-02

Adita um n.º 4 ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho, que aprova o estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres

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