Decreto-Lei n.º 260/82 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:260/82

Data de Publicação:06/07/1982

Data de Entrada em Vigor:11/07/1982

Referência DR:Decreto-Lei n.º 260/82, 1.ª Série, 1982-07-06

Revoga a Portaria n.º 228/75, de 4 de Abril, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho

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