Decreto-Lei n.º 53/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:53/2013
Data de Publicação:17/04/2013
Data de Entrada em Vigor:24/04/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 53/2013, 1.ª Série, 2013-04-17
Transpõe a Diretiva n.º 2010/62/UE da Comissão, de 8 de setembro de 2010, estabelecendo requisitos relativos às tomadas de força e respetiva proteção dos tratores agrícolas, bem como as Diretivas n.os 2011/72/UE e 2011/87/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro e 16 de novembro de 2011, respetivamente, relativas às disposições aplicáveis aos tratores introduzidos no mercado ao abrigo do regime da flexibilidade e à aplicação de fases de emissões a tratores de via estreita
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoParte I
AlteradoParte II