Portaria n.º 292/2025/1 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:292/2025/1

Data de Publicação:05/09/2025

Data de Entrada em Vigor:06/09/2025

Referência DR:Portaria n.º 292/2025/1, 1.ª Série, 2025-09-05

Altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro.

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