Portaria n.º 309-A/2020 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:309-A/2020
Data de Publicação:31/12/2020
Data de Entrada em Vigor:01/01/2021
Referência DR:Portaria n.º 309-A/2020, 1.ª Série, 2020-12-31
Altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis
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