Declaração de Rectificação n.º 31/2004 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:31/2004
Data de Publicação:23/03/2004
Data de Entrada em Vigor:18/02/2004
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 31/2004, 1.ª Série, 2004-03-23
De ter sido rectificada a Portaria n.º 150/2004, do Ministério das Finanças, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 2004
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