Decreto-Lei n.º 33-A/2005 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:33-A/2005

Data de Publicação:16/02/2005

Data de Entrada em Vigor:17/02/2005

Referência DR:Decreto-Lei n.º 33-A/2005, 1.ª Série, 2005-02-16

Altera o Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, revendo os factores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis entregue à rede do Sistema Eléctrico Português (SEP) e definindo procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis

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