Decreto-Lei n.º 133/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:133/2023
Data de Publicação:28/12/2023
Data de Entrada em Vigor:01/01/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 133/2023, 1.ª Série, 2023-12-28
Estabelece o regime das carreiras especiais dos trabalhadores do Sistema de Informações da República Portuguesa
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 34.ºRevogado
AlteradoArtigo 53.º