Decreto-Lei n.º 399/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:399/99
Data de Publicação:14/10/1999
Data de Entrada em Vigor:19/10/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 399/99, 1.ª Série, 1999-10-14
Altera o Decreto-Lei n.º 15/94, de 22 de Janeiro, que cria o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo, e o Decreto-Lei n.º 253/95, de 30 de Setembro, que criou o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Aéreo
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º